Dino autoriza União a pagar pensão a vítimas do zika vírus sem restrições fiscais até março

Ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a União a pagar auxílio e pensão a crianças vítimas do vírus zika sem seguir regras fiscais ou indicar fonte de custeio até 31 de março de 2026.

A decisão veio após solicitação da Advocacia-Geral da União na sexta-feira (8).

Com a autorização, a União poderá realizar:

• Pagamento de indenização em parcela única de R$ 50 mil.
• Concessão de pensão especial, mensal e vitalícia, de valor equivalente ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, atualmente cerca de R$ 8 mil.

A União ficará dispensada de seguir diversas regras, que incluem:

• Proibição de criação de benefício social sem indicar fonte de custeio.
• Barreira para transferências financeiras à União por serviços públicos.
• Exigência de estimativas de impacto orçamentário para novas despesas.

As disposições estão previstas na Constituição, na Lei de Responsabilidade Fiscal, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Dino ressaltou que o deferimento não isenta o Congresso Nacional e o Poder Executivo do cumprimento das regras fiscais a partir de 31 de março de 2026.

Ele justificou a decisão afirmando ser essencial dar uma resposta célere às vítimas do zika, para não agravar a vulnerabilidade das crianças afetadas.

Segundo Dino, a postergação dos auxílios financeiros reduz a eficácia de intervenções terapêuticas cruciais para a melhoria da qualidade de vida das vítimas.