Dino dá 10 dias para Câmara e Senado explicarem regra que abre brecha para omitir autor de emenda

Ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu um prazo de 10 dias para que a Câmara, o Senado e a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestem sobre as novas regras para emendas parlamentares.

As regras, aprovadas na semana passada, permitem a indicação de autores de emendas coletivas, o que já foi alvo de decisões anteriores do STF.

Dino espera respostas às petições do PSOL e do Instituto Não Aceito Corrupção, que alegam descumprimento das determinações do STF.

As novas normas possibilitam que as emendas de comissão sejam atribuídas a bancadas partidárias, permitindo que apenas os líderes sejam responsáveis pelos repasses.

Entretanto, o ministro enfatizou a necessidade de identificação dos autores nas indicações de verbas, conforme diversas decisões anteriores.

O PSOL, em sua solicitação, pediu que a Câmara e o Senado "se abstenham de propor ou aprovar" qualquer medida que contrarie os comandos do STF.

Dino, por ora, não avaliou o texto aprovado e apenas requisitou a manifestação dos órgãos mencionados.

"Para melhor esclarecimento dos fatos, intimem-se a AGU, a Câmara e o Senado para se pronunciarem sobre a referida Petição, no prazo comum de 10 dias úteis", determinou o ministro.