Dino dá 10 dias para Câmara e Senado explicarem regra que abre brecha para omitir autor de emenda

Ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu um prazo de 10 dias para que a Câmara, o Senado e a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestem sobre novas regras para emendas parlamentares.

As emendas, aprovadas na semana passada, permitiram a indicação por bancadas partidárias, o que pode diminuir a identificação dos autores de emendas coletivas, sendo este um ponto já discutido em decisões anteriores do STF.

As petições do PSOL e do Instituto Não Aceito Corrupção alegam que as novas normas contrariam determinações do STF.

Dino enfatizou a necessidade de identificação dos autores nas indicações de verbas, seguindo suas decisões anteriores. O PSOL pediu que o ministro impeça a tramitação de projetos que descumpram essas orientações.

Dino não fez uma avaliação inicial sobre o texto aprovado e pediu apenas a manifestação dos órgãos. Ele determinou: "intimem-se a AGU, a Câmara e o Senado, a fim de que se manifestem acerca da referida Petição, no prazo de 10 dias úteis".