Dino diz que STF não usurpa poder do Congresso sobre emendas e cobra responsabilidade fiscal
Supremo debate a obrigatoriedade de repasses para emendas parlamentares em audiência pública, com a participação de representantes do governo e do Congresso. Ministro Flávio Dino afirma que a Corte atua dentro de suas competências, sem invadir funções de outros Poderes.
STF realiza audiência pública sobre a obrigatoriedade de repasse de recursos para emendas parlamentares, convocada pelo ministro Flávio Dino. Foram 28 exposições de especialistas e representantes da sociedade civil.
Presidentes da Câmara e do Senado não comparecem à audiência, enviando advogados em seus lugares.
O relator, Dino, afirmou que o STF não busca usurpar funções de outros Poderes, mas cumprir um dever constitucional em relação às emendas. Destacou que vontades unilaterais não devem prevalecer e a responsabilidade fiscal é imposição constitucional.
A discussão envolve ações da Abraji, PGR e Psol, que questionam a compatibilidade da obrigatoriedade de execução das emendas com a separação dos Poderes.
Dino ironizou a percepção de crises institucionais e reiterou que não há bloqueio do STF em relação às emendas, apenas possíveis suspensões em casos de investigação específicos.
Ele enfatizou que as decisões do STF são colegiadas e não pessoais, envolvendo todos os 11 ministros escolhidos por 5 presidentes diferentes, reforçando a imparcialidade da Corte.
Dino defendeu a importância da transparência no processamento de emendas e o diálogo entre os Três Poderes para garantir a harmonia institucional.