Dino estabelece prazo de 10 dias para Congresso explicar nova norma sobre emendas parlamentares

Ministro Flávio Dino, do STF, estabeleceu prazo de dez dias para que a Câmara e o Senado apresentem explicações sobre a nova resolução que visa aumentar a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares no Orçamento federal.

A medida responde a um pedido do Instituto Não Aceito Corrupção (Inac), que argumenta que a resolução ainda permite a ocultação da identidade dos congressistas responsáveis pelas emendas, algo já considerado inconstitucional pelo STF.

O Inac alerta que a nova modalidade de emendas de líder pode ser vista como uma continuação do “orçamento secreto”. As emendas parlamentares permitem a deputados e senadores escolherem quais obras e serviços públicos devem receber recursos.

Desde dezembro de 2022, o STF tem trabalhado para regular a proposição e liberação das emendas, considerando inconstitucionais aquelas que não atendem critérios mínimos de transparência.

A nova resolução é parte de um esforço do Congresso para resolver questões relacionadas ao orçamento secreto. A controvérsia sobre as emendas tem gerado atrasos na votação do Orçamento de 2025, que ainda não foi apreciado pela Comissão Mista de Orçamento. A expectativa é que a votação ocorra em abril, devido à demora no parecer do relator, Ângelo Coronel, do PSD da Bahia.

Reportagem produzida com auxílio de IA

Publicado por Luisa dos Santos