Dino manda Congresso se manifestar sobre mudança em regras para emendas
Ministro do STF determina manifestações sobre novas regras das emendas parlamentares após críticas de falta de transparência. O Psol e o Inac destacam que as mudanças podem ocultar a identidade dos autores das emendas, contrariando decisões anteriores da Corte.
Ministro Flávio Dino, do STF, pediu manifestação da Advocacia-Geral da União, da Câmara e do Senado sobre novas regras para emendas parlamentares.
A determinação vem após um questionamento do Psol e de ONGs contra a resolução aprovada na semana passada, que, segundo eles, compromete a transparência.
O Psol argumenta que as regras permitem que as bancadas partidárias indiquem emendas apenas com a assinatura dos líderes, sem identificar os autores. O Instituto Não Aceito Corrupção (Inac) também questionou a mudança como uma nova tentativa de ocultar os autores das emendas.
No despacho, Dino intimou AGU, Câmara e Senado a se manifestarem em até dez dias sobre as novas regras.
Para o Psol, isso geraria uma brecha para ocultação e caracteriza “uma nova fase do orçamento secreto”. O partido pediu que ações que descumprissem ordens do STF sejam interrompidas.
O Inac declarou que as novas regras “afrontam decisões do STF” ao tentar convalidar a impossibilidade de identificação dos parlamentares beneficiários.
A resolução questionada estipula um sistema informatizado para apresentação e registro das emendas, obrigando o envio de justificativas detalhadas que demonstrem os benefícios esperados.
As emendas de comissão agora têm limites de até seis de apropriação e duas de remanejamento, além de exigirem comprovação de relevância.
Fontes mencionam que a resolução ainda permite que os autores permaneçam ocultos, já que as indicações podem ser feitas via bancadas partidárias.
Por outro lado, novas exigências sobre atas de comissões foram implementadas, que devem ser feitas pelo sistema eletrônico oficial e enviadas à Comissão Mista de Orçamento (CMO).