Dino manda Estados e municípios prestarem contas sobre emendas Pix e alerta sobre novo bloqueio
Ministro Flávio Dino determina prazo de 90 dias para Estados e municípios apresentarem planos de trabalho sobre emendas Pix. A medida visa aumentar a transparência no uso de recursos públicos e prevenir bloqueios futuros nas transferências parlamentares.
BRASÍLIA – O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que Estados e municípios beneficiários de “emendas Pix” executadas entre 2020 e 2023 apresentem contas sobre o uso do dinheiro em até 90 dias.
A nova decisão se aplica a 6.247 planos de trabalho que ainda não foram apresentados, em descumprimento à determinação da Corte.
Dino busca transparência na destinação dos recursos públicos e, ao liberar os repasses, exigiu que emendas solicitadas a partir de 2025 tenham planos de trabalho apresentados previamente.
No despacho publicado em 1º de novembro, o ministro destacou o descumprimento por parte do Congresso em relação a deveres de transparência. Ele alertou que o não cumprimento poderá resultar no bloqueio das emendas parlamentares.
Dino afirmou que a ausência dos 6.247 planos de trabalho – totalizando bilhões do orçamento – evidencia a desorganização institucional no uso das emendas Pix, que carecem de planejamento, controle e transparência.
A “emenda Pix”, ou “transferência especial”, permite alocar recursos do Orçamento da União rapidamente, mas enfrenta críticas pela falta de fiscalização no uso do dinheiro, que pode ser utilizado livremente por governantes, sem vínculos com programas federais. A nova exigência busca aumentar a transparência sobre os gastos.