Direito fundamental à compreensão das decisões públicas

Análise sobre a teoria dos precedentes no Brasil: O CPC de 2015 marca um avanço importante na busca por previsibilidade e racionalidade no sistema judicial.

A força vinculante das decisões judiciais torna-se referência para administração e tribunais, exigindo estrutura organizacional sólida, memória e transparência.

O desafio transcende o âmbito jurídico, demandando bancos de dados jurídicos eficazes que integrem decisões e normas de diferentes esferas do Estado, como o Judiciário e agências reguladoras.

Problemas estruturais persistem: a esfera administrativa é a mais fragilizada, com a dispersão de informações dificultando o acesso à memória institucional.

A atuação de algoritmos é essencial para a organização dos precedentes, com uma base normativa e uma estrutura de dados auditável, evitando a previlegiar a repetição sobre a coerência.

A importância da estatística é destacada, pois permite diversas funções críticas, integrando-se à IA para análises avançadas e identificação de padrões normativos.

Os bancos de dados jurídicos devem ser plataformas digitais capazes de armazenar e classificar informações, garantindo a rastreabilidade e a coerência institucional.

É urgente promover a integração da teoria dos precedentes na educação jurídica, formando profissionais aptos a atuar em um sistema que valorize a aceitação da memória institucional e a transparência.

Conclusão: O acesso à Justiça depende da compreensão das decisões publicadas, que só é viável com bases de dados estruturadas. A transformação do sistema exige uma abordagem cultural além da adoção de novas tecnologias, priorizando a legitimidade institucional e a política pública de transparência.