Do cartão ao uso de WhatsApp, entenda as sanções e lacunas da Magnitsky sobre Moraes

Decisão do ministro Flávio Dino do STF limita a aplicação de normas estrangeiras no Brasil, incluindo a Lei Magnitsky.

Essa decisão terá efeito restrito em relação ao ministro Alexandre de Moraes, alvo de sanções dos EUA, mas pode causar ruídos futuros entre instituições financeiras brasileiras e o governo americano, segundo especialistas.

Na prática, as sanções não impossibilitam Moraes de acessar contas bancárias ou serviços no Brasil, mas complicam essas atividades. A capacidade dos EUA de impor essas normas depende da presença das instituições financeiras no país.

Bancos brasileiros com operações nos EUA precisarão decidir entre descumprir a ordem de Dino ou arriscar suas operações à Magnitsky, que penaliza aqueles que ajudam pessoas sancionadas. A Lei Magnitsky, criada para combater violação de direitos humanos e corrupção, permite bloqueio de bens e serviços nos EUA.

A sanção pode também impedir Moraes de usar cartões de crédito de bandeiras americanas, e até de receber salários pelo Banco do Brasil, que observa as sanções com cautela.

Especialistas afirmam que bancos sem representação nos EUA podem abrir contas para Moraes, mas a movimentação em dólares é restrita. O ministro teria dificuldades em acessar serviços digitais de empresas como Meta devido às sanções.

As consequências de descumprir a Magnitsky incluem multas de até US$ 250 mil e penas de até 20 anos de prisão para cidadãos e empresas operando nos EUA.

A decisão de Dino é considerada inédita, pois o Brasil normalmente não confronta sanções diretamente, exceto aquelas determinadas pelo Conselho de Segurança da ONU.

Expertos também observam que a falta de um arcabouço legal nacional para defender atividades contra sanções estrangeiras gera incertezas.

Além da Lei Magnitsky, existem outras sanções americanas não relacionadas, que o Brasil tem contornado sem decisões judiciais.