Duarte Jr. apresenta projeto para sustar decreto que restringe acesso ao BPC
Deputado argumenta que novas regras do governo dificultam acesso a benefícios assistenciais para vulneráveis. Projeto visa reverter exigências que podem prejudicar idosos e pessoas com deficiência em situação de necessidade.
Deputado federal Duarte Jr. (PSB-MA) protocolou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) em 30 de outubro, visando suspender o Decreto nº 12.534/2025 do governo federal.
Esse decreto estabelece novas exigências para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), que o parlamentar considera um retrocesso, dificultando o acesso de idosos e pessoas com deficiência em vulnerabilidade ao benefício constitucional.
Entre as novas exigências, destaca-se a obrigatoriedade de que todos os membros da família do requerente, incluindo crianças, estejam inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).
Duarte alerta que essa medida pode resultar em bloqueio e suspensão injusta de benefícios devido a requisitos burocráticos.
O deputado enfatiza que sua iniciativa não visa confrontar o governo, mas garantir direitos e proteger os vulneráveis de obstáculos formais.
Reconhecendo a importância do combate à fraudes, ele ressalta que o decreto atual pode prejudicar quem realmente precisa de assistência.
O BPC assegura um salário mínimo mensal a idosos com 65 anos ou mais e a pessoas com deficiência, com renda familiar per capita abaixo de 1/4 do salário mínimo, sem exigir contribuição à Previdência. A nova regulamentação poderá negar pedidos e suspender benefícios para muitas famílias que não conseguem atender às novas exigências, especialmente em regiões com dificuldades de acesso.
O PDL de Duarte Jr. deve ser analisado pelas comissões permanentes da Câmara dos Deputados antes de ser votado em plenário, podendo, se aprovado, reverter os efeitos do decreto presidencial e restabelecer critérios anteriores de acesso ao BPC.