Efeito Felca: o que pode mudar com votação de projeto de proteção a crianças na internet

Projeto de lei para proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais será votado na Câmara dos Deputados nesta semana, segundo o presidente Hugo Motta.

A proposta, aprovada no Senado em novembro de 2024, estava parada desde então. Sua discussão foi reacendida após denúncias do youtuber Felipe Brassanim Pereira, que expôs conteúdos que exploram menores nas redes sociais.

Um dos casos resultou na prisão do influenciador Hytalo Santos em 15/08.

O PL 2628/22, de autoria do senador Alessandro Vieira, estabelece regras para plataformas digitais protegerem crianças e adolescentes:

• Impedir o uso inadequado por menores.
• Implementar segurança contra intimidação, exploração e abuso.
• Oferecer controle parental com restrições de conteúdo e comunicação.
• Proibir loot boxes em jogos para crianças.
• Remover conteúdos que violem os direitos dos menores imediatamente após denúncia.

Além disso, serão proibidas técnicas de perfilamento para publicidade direcionada a menores e conteúdos que induzam a ofensas e discriminação.

As plataformas deverão relatar semestralmente sobre abusos e fornecer consentimento para coleta de dados, sem exigir dados pessoais desnecessários para participação em serviços.

Punições para empresas em caso de descumprimento incluem:

• Advertência e suspensão de atividades.
• Multa de até 10% do faturamento ou até R$ 50 milhões por infração.

Multas serão destinadas ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente, visando a proteção dos menores no ambiente digital.