Eletrobras assina acordo de reconciliação com a União
Eletrobras cede mais assentos ao governo federal em acordo que também suspende obrigações de investimento na Eletronuclear. O desfecho encerra uma disputa judicial sobre a lei que autorizou a privatização da empresa.
A Eletrobras anunciou nesta 4ª feira (26.mar.2025) a assinatura de um acordo que cede mais 2 assentos no conselho de administração à União.
Com isso, o governo federal controla 3 dos 10 assentos do comitê decisório da companhia, além de 1 dos 5 assentos no conselho fiscal.
O pacto suspende a obrigação da Eletrobras de investir na Eletronuclear, estabelecida em 2022. Novos investimentos para a usina nuclear de Angra 3 serão discutidos em uma nova mediação.
A Eletrobras informou que o acordo ainda será submetido aos acionistas em assembleia geral e precisa ser homologado pelo STF (Supremo Tribunal Federal). A empresa manterá o mercado atualizado sobre a convocação da assembleia.
A assinatura do acordo encerra uma disputa judicial com o governo de Luiz Inácio Lula da Silva relacionada à lei 14.182 de 2021, que autorizou a privatização da Eletrobras.
No ano passado, a AGU (Advocacia Geral da União) entrou com uma ação no STF contestando a constitucionalidade de uma regra que limita o poder de voto de acionistas a 10%.
A AGU argumentou que a norma é inconstitucional e contraria o investimento privado, visando a única acionista com mais de 10% de participação na companhia.
O relator do caso foi o ministro Kassio Nunes Marques.