Eletrobras e União assinam termo sobre limitação do poder de voto de acionistas

Eletrobras anunciou, nesta quarta-feira, 26, a assinatura de um Termo de Conciliação com a União, referente à limitação do poder de voto de acionistas a 10%. Essa questão está sob análise no Supremo Tribunal Federal (STF).

A limitação foi mantida, mas a União poderá indicar três dos 10 membros do conselho de administração e um dos cinco do conselho fiscal, respeitando os critérios do estatuto da Eletrobras.

Além disso, o acordo desobriga a Eletrobras de investir na usina nuclear de Angra 3. Este contrato inclui a Suspensão e Rescisão Condicionada do acordo de investimentos de abril de 2022 com a ENBPAR.

Se o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) autorizar a exploração e aprovar o preço da energia da usina, o Acordo de Investimentos será rescindido automaticamente, garantindo à Eletrobras quitação plena.

O Termo de Conciliação resultou de mediações da Câmara de Mediação e Conciliação da Administração Pública Federal, conforme a decisão do ministro Nunes Marques.

O acordo deverá ser aprovado em assembleia-geral de acionistas e homologado pelo STF.

As negociações surgiram após a privatização da Eletrobras, criticada pelo governo atual. Em 2023, o governo Lula recorreu ao STF para ampliar o poder no conselho, questionando a limitação de votos.