Em audiência pública, AGU defende resoluções da Anvisa que normatizam publicidade de alimentos e remédios
Audiência pública debate regras de publicidade de medicamentos e alimentos nocivos. Ministro Zanin relembra a importância da proteção à saúde do consumidor em meio a confrontos jurídicos sobre regulamentações da Anvisa.
Ministro Cristiano Zanin, do STF, conduziu audiência pública em 26 de setembro para discutir a regulação da publicidade de medicamentos e alimentos nocivos à saúde e ao meio ambiente.
A discussão foi motivada por uma ação da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) contra normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
A audiência foi convocada pela Advocacia Geral da União (AGU), que defendeu que as resoluções da Anvisa visam informar e proteger a saúde do consumidor.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7788, sob relatoria de Zanin, questiona a constitucionalidade da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 24 e 96, de 2008 e 2010, que regulam a publicidade de medicamentos e alimentos.
- A RDC 24 exige que produtos com alto teor de açúcar, gorduras e sódio informem os riscos de saúde.
- A RDC 96 autoriza apenas a divulgação de remédios isentos de prescrição médica.
A Abert argumenta que as resoluções usurpam competências do Congresso Nacional e violam princípios da proporcionalidade, da livre iniciativa e os direitos da liberdade de expressão comercial.
Além da AGU, participaram representantes da Anvisa, ministérios da Saúde e da Justiça e Segurança Pública, e diversas organizações da sociedade civil.