Em audiência sobre emendas, Dino alerta que rigor fiscal é exigência constitucional
Ministro do STF defende a obrigação de repasse de emendas e nega usurpação de poderes. Audiência pública discute a relação entre o Executivo e o Legislativo em meio a crises financeiras e políticas.
Ministro Flávio Dino do STF comentou na audiência pública sobre a obrigatoriedade do governo federal em repassar recursos para emendas parlamentares. Ele garantiu que a Corte não usurpa poderes do Legislativo.
Os presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre, desistiram de comparecer e enviaram representantes. O cancelamento ocorreu após o governo Lula enfrentar uma derrota no Congresso pela derrubada de um decreto que aumentava o IOF.
Dino defendeu que o STF não busca arrebatar funções de outros Poderes: “Não há intuito de usurpação de Poderes”. Ele ressaltou que a responsabilidade fiscal é uma cláusula constitucional e não uma opção governamental.
O advogado-geral da Câmara, Jules Michelet, argumentou que os gastos com emendas são “democraticamente legitimados” e tratou do orgulho dos parlamentares em mostrar obras como postos de saúde financiados por emendas.
Para 2025, o valor das emendas parlamentares aprovadas é de R$ 50,4 bilhões, superando os recursos para investimentos de 30 dos 39 ministérios.
Michelet avaliou que o uso eleitoral de recursos públicos é um problema maior no Executivo do que no Legislativo. A advogada do Senado, Gabrielle Tatith Pereira, defendeu a impositividade das emendas para garantir igualdade entre congressistas e preservar minorias parlamentares.
Gabrielle afirmou que a impositividade assegura participação da oposição na aplicação de recursos e que o Legislativo aprimora o controle dos gastos públicos. Especialistas indicaram uma pressão crescente das emendas sobre as despesas discricionárias do Executivo, revelando a complexidade da dinâmica político-partidária.