Em liminar, Justiça do DF proíbe BRB de assinar compra do Banco Master, mas autoriza negociações

Juiz proíbe BRB de assinar contrato de compra do Banco Master

No dia 6 de novembro, o juiz Carlos Fernando Fecchio dos Santos, da 1ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, emitiu uma liminar que proíbe o Banco de Brasília (BRB) de firmar o contrato definitivo com Daniel Vocaro para a compra do Banco Master.

Apesar da proibição, o magistrado permitiu que os procedimentos pré-operacionais prossigam.

A aquisição de 58% do capital do Banco Master por R$ 2 bilhões foi anunciada pelo BRB em 28 de março. A operação depende da aprovação do Banco Central (BC) e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

O BC terá 360 dias para analisar o caso após a apresentação da documentação, que ainda não foi concluída.

A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público (Prodep) do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) apresentou uma ação civil pública no dia 28 de abril para barrar a operação, alegando descumprimento legal.

De acordo com a ação, a Lei 6.404/1976 exige que operações dessa natureza passem pela deliberação da assembleia de acionistas, o que não aconteceu.

O MPDFT observou que a pauta da assembleia convocada para 9 de maio não menciona a compra do Banco Master, indicando que acionistas foram excluídos da decisão.

Além disso, o MPDFT argumentou que a Constituição Federal requer autorização legislativa específica para que estatais, como o BRB, participem de empresas privadas. Essa aprovação ainda não foi dada.

Em sua defesa, o BRB alegou que a operação não requer a deliberação da assembleia, pois envolve apenas a aquisição de participação acionária.

O juiz admitiu que os argumentos do MPDFT têm “direito plausível” e que a assinatura do contrato deve aguardar uma análise detalhada da questão antes de sua finalização.