Entenda a diferença entre ações do PSOL e do governo contra o projeto que derruba aumento do IOF

Governo contestará no STF decreto legislativo que anulou aumento do IOF. A AGU defende a constitucionalidade do decreto presidencial e alerta para riscos de insegurança jurídica.

Governo Federal entra com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para anular projeto que derrubou aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

A Advocacia Geral da União (AGU) pleiteia a constitucionalidade do decreto presidencial que alterou as alíquotas, enquanto o PSOL questiona a legalidade do projeto que derrubou este decreto.

Segundo o ministro da AGU, Jorge Messias, a preocupação é que o Supremo analise a atribuição constitucional, sem atacar diretamente o Congresso.

Principais pontos da ação:

Argumento central: AGU alega que o artigo 153 da Constituição confere à União a exclusividade sobre impostos em operações financeiras, pedindo a constitucionalidade do decreto nº 12.499/2025.
Pedido de liminar: A AGU solicita a declaração de inconstitucionalidade do decreto legislativo 176/2025, que suspendeu as alíquotas em caráter liminar até o julgamento final.
Relator: O governo quer que o ministro Alexandre de Moraes seja o relator, por já estar lidando com outra ação sobre aumento do IOF.
Separação dos poderes: A AGU argumenta que o ato do Congresso infringe a separação dos poderes e não respeitou os procedimentos legais conforme o artigo 49 da Constituição.
Insegurança jurídica: A AGU destaca que o projeto do Congresso pode gerar insegurança jurídica, pois cobranças anteriores do IOF podem ser contestadas na Justiça.