Entenda como cada ministro do STF votou em ação sobre Marco Civil da Internet e o que muda

Mudança na legislação visa responsabilizar plataformas digitais por conteúdos nocivos, mas gera debate sobre liberdade de expressão e proteção de direitos. O STF propõe novas diretrizes, enquanto ministros defendem a manutenção das normas atuais.

STF decide por maior responsabilização das plataformas digitais

O Supremo Tribunal Federal (STF) adotou, por maioria, uma nova postura em relação às plataformas digitais, que deverão ser mais responsabilizadas pelos conteúdos gerados por seus usuários.

Votação: Oito ministros votaram a favor da mudança, enquanto três defenderam a manutenção das normas atuais do Marco Civil da Internet, que permite responsabilização apenas após ordem judicial (exceto em casos de nudez não consentida e violação de direitos autorais).

Propostas de responsabilização:

Alexandre de Moraes: Responsabilização imediata por discursos de ódio ou atentados à democracia.
Cármen Lúcia: Inconstitucionalidade parcial do artigo 19, sem restringir a liberdade de expressão.
Dias Toffoli: Responsabilidade objetiva das empresas, permitindo processos por conteúdos ilícitos.
Flávio Dino: Notificação extrajudicial como suficiente para responsabilização em certas situações.
Gilmar Mendes: Manutenção da necessidade de decisão judicial para crimes contra a honra; notificação para outros conteúdos.
Luís Roberto Barroso e Luiz Fux: Propostas envolvendo notificações e monitoramento ativo de conteúdos ilícitos.

Oposição à mudança:

André Mendonça: Remoção de perfis apenas para casos de perfis falsos.
Edson Fachin: Proteção dos direitos fundamentais não deve depender do Judiciário.
Kassio Nunes Marques: Manutenção das regras atuais, enfatizando a proteção da liberdade de expressão e necessidade de discussão no Congresso Nacional.

*Reportagem produzida com auxílio de IA*