Entenda em 8 pontos as mudanças feitas na Lei de Licenciamento Ambiental

Senado votará nova lei que promete simplificar e agilizar licenciamento ambiental no Brasil. A proposta visa unificar normas, oferecer prazos definidos e reduzir a burocracia para empreendimentos de menor impacto.

BRASÍLIA – A Lei Geral do Licenciamento Ambiental (projeto de lei 2159/2021) será votada no Senado na quarta-feira, 21. O setor produtivo a considera uma “virada de chave” nos processos de licenciamento.

A proposta estabelece regras nacionais para autorização, definindo prazos e critérios objetivos, substituindo mais de 27 mil normas federais e estaduais.

Os principais pontos do novo marco legal incluem:

Redefinição de funções entre órgãos federais, estaduais e municipais, buscando reduzir conflitos e atrasos.
Estabelecimento de prazos máximos para cada etapa do licenciamento.
Criação da Licença Ambiental Única (LAU), que simplifica processos unificando licenças em um único documento para atividades de menor impacto.
Implementação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) para empreendimentos de baixo e médio impacto; licenciamento será online.
Dispensa do licenciamento para atividades específicas, como obras emergenciais e dragagens de manutenção.
Órgãos como Funai e Iphan terão 30 dias para manifestação, e o silêncio não interrompe o processo.
Exigência de nexo causal entre impacto e exigências, com restrições à responsabilização de financiadores.
Aumento de pena para crime ambiental por funcionar sem licença, chegando a 2 anos para casos mais graves.

Se aprovada, a lei voltará à Câmara dos Deputados antes de seguir para sanção presidencial.