Entenda o projeto que impõe regras a plataformas para proteger crianças na internet

A Câmara dos Deputados votará nesta quarta-feira (20) um projeto de lei que estabelece um marco regulatório para a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.

O texto, aprovado pelo Senado em novembro de 2024, é o mais abrangente já discutido no Congresso sobre o tema. A tramitação foi acelerada após o influenciador Felca denunciar a adultização infantil nas redes sociais, alcançando mais de 40 milhões de visualizações.

Desde então, a Câmara acumula mais de 30 propostas correlatas e articula a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), informou que a votação ocorrerá após uma comissão geral. As principais medidas do projeto incluem:

• Ferramentas de controle parental para limitar conteúdos, tempo de uso e comunicação;
• Criação de mecanismos para verificar idade dos usuários;
• Restrições no contato entre crianças e adultos desconhecidos;
• Remoção rápida de conteúdos impróprios;
• Limitação da publicidade direcionada ao público infantil;
• Configurações padrão de privacidade mais protetivas;
• Criação de contas por crianças vinculadas a responsáveis legais;
• Relatórios semestrais sobre denúncias e medidas adotadas para plataformas com mais de 1 milhão de usuários menores;
• Proibição de loot boxes e ações contra conteúdos nocivos.

As penalidades podem incluir advertência, suspensão e multas de até 10% do faturamento anual ou até R$ 50 milhões por infração.

Ainda que haja apoio no Senado, parte da bancada conservadora na Câmara mostra resistência ao texto, temendo censura e excesso de regulação estatal. Contudo, a expectativa é de votação com maioria favorável devido à repercussão social do tema.