Entenda o que é a anistia pedida no ato realizado por Bolsonaro em Copacabana

Protesto por Anistia: No último domingo, 16, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) liderou um ato pedindo “Anistia Já”.

Os manifestantes também criticaram o atual presidente, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e o ministro do STF, Alexandre de Moraes.

Objetivo do Ato: O protesto visa impulsionar a tramitação de projetos de lei no Congresso que propõem a anistia para os responsáveis pela invasão e depredação dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023.

A anistia, prevista no Código Penal, pode evitar punições e é chamada de extinção de punibilidade.

Projetos em Tramitação:

• Projeto 2.858/2022, de Major Vitor Hugo (PL-GO), é o mais avançado.
• Projeto 5.064/2023, de Hamilton Mourão (Republicanos-RS), anistia condenados por crimes de golpe de Estado.
• Projeto 1068/2024, de Márcio Bittar (União-AC), restaura direitos políticos.

Próximos Passos: O líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante, pretende priorizar a anistia na próxima reunião de líderes, marcada para quinta-feira, 20.

Se a proposta for incluída na pauta, pode ser votada entre 24 e 28 de março.

Caminho Longo para Votação: Após aprovação nas duas Casas, ainda precisa da sanção presidencial. Se vetada por Lula, o Congresso pode derrubar o veto.

Contexto Atual: Mais de 1,4 mil pessoas foram presas por atos de depredação; 430 já foram condenadas.

Bolsonaro e 33 outros foram denunciados pela PGR, com votação no STF marcada para 25 de março.

Diferenciação de Mecanismos: A anistia é concedida pelo Congresso e “apaga” penas. Já indulto e graça são concedidos pelo presidente e aplicados a indivíduos.

Legislação Anterior: A Lei da Anistia (1979) perdoou crimes políticos da ditadura militar.

No entanto, a Constituição proíbe a anistia para certos crimes, como os que atentam contra a democracia. Especialistas acreditam que os atos de janeiro não podem ser passíveis de anistia, uma vez que foram considerados crimes contra o Estado Democrático de Direito.