Entenda o que é anistia política e o que significa ficar sem ela

Anistia é a extinção do caráter punitivo de crimes políticos, prevista no Código Penal Brasileiro. Para ser concedida, precisa ser um projeto de lei (PL) aprovado pelo Congresso Nacional.

Um exemplo é a Lei de Anistia (nº 6.683/1979), sancionada por João Figueiredo, que perdoou crimes políticos durante a ditadura militar. Essa lei acabou anistiando também militares, incluindo torturadores.

Atualmente, surge o Projeto de Lei nº 5064/2023, o PL da Anistia, de Hamilton Mourão (Republicanos-RS), que visa anular a punibilidade dos crimes de 8 de janeiro de 2023. Os artigos afetados (359-L e 359-M) tratam de crimes relacionados à tentativa de golpe de estado.

• Pena para 359-L: 4 a 8 anos de prisão.
• Pena para 359-M: 4 a 12 anos de prisão.

O argumento é a falta de individualização das condutas dos manifestantes, já que crimes como dano qualificado e associação criminosa não são abrangidos pela proposta.

A oposição pressiona o presidente da Câmara, Hugo Motta, para pautar o projeto, enquanto a base do governo trabalha para barrá-lo. O líder do PT, Lindbergh Farias, afirma que o projeto não será discutido até a análise do STF sobre os acusados de golpe de estado.

A deputada Duda Salabert (PDT) também propôs um projeto que impede a concessão de anistia a condenados por golpe de estado.

A anistia perdoa crimes, mas sem ela, o grupo envolvido pode ser condenado. A concessão da anistia tem limitações na Constituição de 1988, excluindo crimes hediondos, como tortura e tráfico de drogas.