Entenda o que prevê projeto de lei contra adultização de crianças

Proposta busca proteger crianças e adolescentes no ambiente digital com regulamentações rigorosas. Projeto inclui medidas como controle parental, bloqueio de conteúdos nocivos e fiscalização por uma autoridade nacional.

Congresso Nacional acelera aprovação de projeto de lei contra a adultização de crianças e adolescentes, após denúncia do influenciador Felipe Bressanim Pereira (Felca).

O projeto, já validado pelo Senado, segue para análise na Câmara dos Deputados, onde pode sofrer alterações.

Principais pontos do texto aprovado:

Privacidade Máxima: Configurações padrão mais restritivas para proteção de dados.
Controle Parental: Ferramentas obrigatórias para limitar uso, interações e compras.
Conteúdos Nocivos: Bloqueio de pornografia, violência, bullying e publicidade abusiva.
Contas em Redes Sociais: Somente vinculadas a responsáveis.
Verificação de Idade: Plataformas devem bloquear perfis suspeitos.
Denúncia de Abuso: Empresas obrigadas a reportar casos às autoridades.
Proibição de Loot Boxes: Dependente da classificação indicativa dos jogos.
Classificação Indicativa: Jogos com chat online devem ter filtros por idade.
Multas: Até 10% do faturamento ou R$ 50 milhões, o que for menor.
Outras Sanções: Advertências, suspensão ou proibição de atividades.
Fundo: Multas destinadas a políticas de proteção à infância.

Fiscalização: - A autoridade nacional será responsável por fiscalizar e regulamentar a lei.

Expectativas de mudanças incluem:

Novas definições e sistemas para supervisão parental.
Determinação de não sujeição de conteúdos jornalísticos ao processo de retirada.
Mecanismos de contestação e coibição de denúncias indevidas.
Critérios objetivos para aplicação das obrigações nas plataformas.

Relatório destaca urgência na proteção de crianças nas redes sociais.