Entenda pontos da minuta do projeto para padronizar emendas

Mudanças nas emendas do Congresso incluem aumento percentual e novas regras para transferências especiais. Projeto busca melhorar a transparência e a identificação das emendas de comissão.

Congresso vota PRN sobre emendas na 5ª feira (13.mar.2025).

O Projeto de Resolução do Congresso Nacional busca modificar o regramento interno sobre o repasse de emendas.

Relatado por Eduardo Gomes (PL-TO), o projeto incorpora mudanças da lei de 2024 e apresenta:

Valor das emendas: 2% da receita corrente líquida do exercício anterior (antes era 1,2%).
Distribuição: 1,55% para deputados e 0,45% para senadores.
Emendas Pix: Devem ser direcionadas à conclusão de obras inacabadas.
Emendas de Comissão: Trâmite regulamentado sem identificação individual das sugestões.

Os líderes partidários farão as indicações, e as aprovadas devem ser registradas em atas, publicadas em até 5 dias pela CMO.