Entenda projeto que regula redes sociais para crianças e adolescentes

Projeto de Lei 2.628/2022 entra em pauta na Câmara dos Deputados após denúncia de influencer sobre conteúdo inapropriado envolvendo crianças e adolescentes nas redes sociais.

De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o projeto é relatado pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-Pi) e possui apoio de centenas de organizações de proteção à infância.

Entre as principais medidas, estão:

• Obrigações para plataformas digitais prevenirem acesso a conteúdos impróprios;
• Regras para supervisão parental;
• Mecanismos de verificação da idade dos usuários;
• Regulamentação de publicidade e tratamento de dados pessoais;
• Normas específicas sobre jogos eletrônicos e proibição de jogos de azar.

O projeto, conhecido como ECA Digital, conta com 40 artigos e impõe responsabilidades ao Estado e a tutores sobre conteúdos envolvendo menores.

Em caso de descumprimento, estão previstas mulas de até 10% do faturamento ou até R$ 50 milhões, suspensões ou proibições temporárias de atividades.

A supervisão parental também é abordada, com a exigência de ferramentas acessíveis que ajudem os responsáveis a monitorar o uso das redes sociais pelos adolescentes.

Além disso, o projeto proíbe o uso de técnicas de perfilamento para direcionamento de publicidade a crianças e adolescentes.

Poder Público terá a capacidade de regulamentar os requisitos de segurança e transparência para a verificação etária e supervisão parental.

O PL enfrenta resistência da oposição, com críticas sobre a possibilidade de censura. A Meta e o Conselho Digital expressaram preocupações sobre a regulamentação excessiva.

Com informações da Agência Brasil.