Entidades empresariais entram na disputa e pedem ao STF para manter decisão do Congresso sobre IOF
CNI, CNT e CNC apoiam posicionamento do Congresso sobre o decreto de Lula e buscam ser ouvidas no STF. O debate gira em torno da legalidade da anulação do decreto que aumentou o IOF e suas implicações na arrecadação federal.
BRASÍLIA — A Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Confederação Nacional do Transporte (CNT) e a Confederação Nacional do Comércio (CNC) solicitaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) que mantenha a decisão do Congresso Nacional sobre o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que aumentou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
O pedido foi protocolado na mesma ação em que o governo Lula busca reverter a decisão do Congresso. O processo é relatado pelo ministro Alexandre de Moraes.
As confederações pediram para serem aceitas como amici curiae, permitindo que façam pareceres sobre o assunto.
A questão legal em debate é se o Congresso Nacional pode anular o decreto de Lula. A Constituição permite ao Legislativo anular medidas presidenciais que excedam o poder de regulamentação.
O governo defende a legalidade do decreto, justificando que o objetivo era regulamentar o IOF, apesar do impacto na arrecadação. As organizações empresariais argumentam que o decreto teve caráter arrecadatório, ultrapassando limites legais, e apoiam a decisão do Congresso.
O pedido enfatiza: “A edição do ato normativo foi expressamente justificada pelo Poder Executivo como medida necessária para incrementar a arrecadação federal e reduzir o déficit orçamentário previsto para 2025”.
A expectativa é de um aumento de receita de R$ 20,5 bilhões ainda este ano, reforçando que a finalidade predominante é arrecadatória, não regulatória.