Estatuto do Aprendiz entra na pauta de votação da Câmara após seis anos; veja o que pode mudar

A Câmara dos Deputados pautou para esta quarta-feira (13) a votação do projeto de lei 6.461/2019, que cria o Estatuto do Aprendiz.

Se aprovado, o estatuto reformula a Lei da Aprendizagem, em vigor há 25 anos, e abrange:

• Ampliação da definição de aprendiz;
• Prazo de contrato pode ser estendido além dos atuais dois anos;
• Regulamentação de cotas de contratação para empresas;
• Multas por descumprimento;
• Criação de fundo específico para a área;
• Permissão para EAD (Ensino a Distância) na formação.

O objetivo é aumentar o número de aprendizes no país de 600 mil para 1,1 milhão.

Contudo, a proposta enfrenta resistência de setores educacionais e confederações empresariais, que temem:

• Cotas obrigatórias;
• Multas elevadas;
• Criação de fundo denominada Ceap.

O estatuto define como aprendiz jovens entre 14 e 24 anos, com contrato de até dois anos, podendo ser estendido para três para quem está em curso técnico. Pessoas com deficiência podem ter contrato sem limite, mas com tempo determinado.

A partir de dez funcionários, as empresas terão cotas de 4% a 15% de aprendizes, com multa de R$ 1.500 a R$ 3.000 por aprendizagem não contratada.

O novo estatuto ainda permitirá formação a distância, com quatro dias de trabalho e um de teoria em instituições como o CIEE.

A relatora, deputada Flávia Morais, acredita que o estatuto pode impactar positivamente o acesso de jovens ao mercado de trabalho, considerando a alta taxa de nem-nem no país.

Entidades contrárias alertam que a proposta pode desvirtuar a aprendizagem, comprometendo sua qualidade e aumentando os custos para empresas.