Fachin alerta STF sobre risco de censura na regulação das redes; veja íntegra do voto
Ministro Edson Fachin alerta para riscos de censura colateral em regulação das redes sociais. Ele defende que a responsabilidade sobre o tema deve ser legislada pelo Congresso, dada a rápida mudança do setor.
Supremo Tribunal Federal (STF) avaliou a responsabilidade das plataformas e redes sociais sobre conteúdos publicados.
Ministro Edson Fachin divergiu da maioria e alertou sobre os riscos de “censura colateral” se controles forem impostos aos usuários.
Fachin enfatizou que ampliar as obrigações das empresas pode proteger direitos fundamentais, mas também ameaçar a democracia.
Segundo ele, “a adoção de controle de discurso dos usuários não faz parte do estado de direito democrático.”
O ministro sugeriu que a regulação das redes deve ser definida pelo Congresso, pois o STF está lidando com uma ação relacionada a problemas de 10 anos atrás.
Ele ressaltou que o setor tecnológico muda rapidamente e as soluções propostas pelo STF podem não ser as mais adequadas.
Fachin destacou que as opções regulatórias são várias e legítimas, reforçando a necessidade de que o Congresso defina a questão.
Leia a íntegra do voto do ministro aqui: