Fazenda proíbe que instituição financeira mantenha conta de empresa de apostas sem autorização

Ministério da Fazenda proíbe instituições financeiras de manter contas de empresas de apostas sem autorização.

A proibição foi implementada por meio de portaria publicada no Diário Oficial da União na sexta-feira (21).

Entre as novas regras:

• Instituições financeiras não poderão depositar recursos ou prêmios em contas de empresas ilegais;
• Devem reportar qualquer caso suspeito à SPA em até 24 horas;
• A comunicação deve incluir o CNPJ e a razão social da empresa suspeita.

Instituições que não cumprirem as regras estarão sujeitas a fiscalização e ações sancionadoras.

A portaria não encerra as obrigações de combate à lavagem de dinheiro e financiamento a terrorismo.

O secretário Regis Dudena destacou que a medida visa “proteger apostadores” e impedir a atuação de sites ilegais que põem em risco a economia.