Fazenda veta que instituições financeiras mantenham contas de bets sem autorização

Ministério da Fazenda proíbe contas de apostas ilegais

Uma portaria publicada nesta sexta-feira (21) pelo Ministério da Fazenda proíbe instituições financeiras de manter contas de empresas de apostas de quota fixa sem autorização.

A norma, assinada pelo secretário de Prêmios e Apostas, Regis Dudena, exige que as instituições reportem em até 24 horas casos suspeitos de apostas ilegais, incluindo CNPJ e razão social.

Dudena ressaltou que em fevereiro foram enviadas 22 notificações sobre o uso indevido dessas instituições por operadores de apostas ilegais.

Ele afirmou que a medida, junto com a derrubada de sites e publicidades ilegais, é essencial para combater a atuação sem autorização e proteger os apostadores.

O mercado de apostas online, conhecido como bets, opera legalmente no Brasil desde 1º de janeiro. Até então, foram removidos 9.600 sites irregulares a pedido do Ministério.

A Secretaria de Prêmios e Apostas colabora com a Anatel para encerramento dessas plataformas não autorizadas.

Apostas esportivas foram liberadas no final do governo de Michel Temer, mas não regulamentadas na gestão de Jair Bolsonaro, permitindo que muitas atuassem sem fiscalização.

Em 2023, o governo Lula enviou um novo projeto para regulamentação, que foi aprovado no Congresso. As diretrizes passaram a valer em 1º de janeiro, permitindo apenas empresas autorizadas pelo governo federal a operar, mediante pagamento de R$ 30 milhões.

A autorização tem validade de cinco anos e permite o registro de até três sites por empresa.