Financeiras são proibidas pela Justiça de bloquear celular por inadimplência no empréstimo
Justiça considera ilegal o bloqueio de celulares por inadimplência e determina a retirada de aplicativos de instituições financeiras. Decisão ressalta a fragilidade dos consumidores e a violação de direitos fundamentais.
A 2ª Turma Cível do TJDFT declarou ilegal o bloqueio remoto de celulares de clientes de instituições financeiras por inadimplência de empréstimo.
As financeiras Supersim e Socinal foram acusadas de exigir a instalação de aplicativos que bloqueiam as funções dos aparelhos, o método conhecido como "kill switch".
O tribunal determinou a retirada dos aplicativos em 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 100 mil. Para novos contratos com cláusulas semelhantes, a multa será de R$ 10 mil.
A ação civil pública foi movida pelo MPDFT, através da Prodecon e do Idec.
A decisão destacou que a prática ofende direitos fundamentais dos consumidores, como dignidade e comunicação, atingindo especialmente pessoas de baixa renda.
Segundo o promotor de Justiça Paulo Binicheski, a privação do celular compromete o acesso a serviços essenciais, como saúde e educação.
O bloqueio sem autorização judicial afronta a Constituição e é visto como uma medida coercitiva incompatível com os princípios do CDC.
O tribunal também considerou abusivas as taxas de juros cobradas, que chegavam a 18,5% ao mês, muito acima da média de 6,41% divulgada pelo Banco Central.