Financeiras são proibidas pela Justiça de bloquear celular de clientes inadimplentes; entenda

Justiça proíbe empréstimos com celular como garantia

A justiça brasileira, através da 2ª turma cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), declarou ilegal a prática de financeiras que exigem celulares como garantia para empréstimos. A decisão foi anunciada em 8 de novembro e é válida em todo o país.

A ação, promovida pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e o Ministério Público do DF (MPDFT), visou as empresas SuperSim e Socinal, que utilizam aplicativos para bloquear funcionalidades dos celulares em caso de inadimplência.

Entre as determinações do TJDFT estão:

• Proibição da instalação dos aplicativos de bloqueio;
• Retirada dos aplicativos das lojas virtuais em até 15 dias, sob multa de R$ 100 mil;
• Multa de R$ 10 mil por novo contrato com cláusulas abusivas.

A decisão considerou que tais práticas violam os direitos fundamentais dos consumidores, especialmente de uma população "hipervulnerável" com baixo acesso ao crédito.

Juros abusivos, que chegavam a 18,5% ao mês, foram também criticados, indo além da média de 6,41% do Banco Central do Brasil.

O Idec chamou a decisão de "vitória incontestável". A SuperSim anunciou intenção de recorrer, afirmando atuar conforme a legislação e promovendo inclusão financeira. A Socinal não se posicionou até o fechamento da matéria.

Após mais de dois anos de disputas judiciais, a primeira ação foi iniciada em novembro de 2022, buscando proibições e danos morais de R$ 40 milhões. O TJDFT já havia emitido decisões semelhantes anteriormente, mas as empresas continuam a recorrer.