Fintechs têm de informar movimentações financeiras à Receita Federal a partir de hoje
Fintechs passam a ter obrigações de transparência semelhantes às dos bancos, após operações contra o crime organizado. Nova norma da Receita Federal visa combater a lavagem de dinheiro e a sonegação de impostos.
Fintechs devem informar movimentações financeiras à Receita Federal a partir de sexta-feira (29), seguindo regras estabelecidas para bancos desde 2003.
As novas diretrizes obrigam as fintechs a reportar transações a partir de R$ 2 mil para pessoas físicas e R$ 6 mil para jurídicas.
A medida foi anunciada após a operação Carbono Oculto, que revelou um esquadrão de lavagem de dinheiro utilizando fintechs e fundos de investimento.
A Receita justifica a nova norma como uma ação para fechar brechas regulamentares que facilitam o crime organizado, que se aproveita da falta de obrigações de transparência pelas fintechs.
A nova instrução normativa consiste em apenas quatro artigos:
- Artigo 1: Intenção de combater o crime;
- Artigo 2: Fintechs sujeitas às mesmas obrigações das instituições financeiras tradicionais (e-Financeira);
- Artigos 3 e 4: Regulamentação e vigência.
O parágrafo único do segundo artigo menciona a Lei do Sistema de Pagamentos Brasileiro, indicando que as definições existentes serão seguidas, sem criar novos regulamentos.