Fisco tenta obter declarações de trusts e inicia conflito jurídico

A Receita Federal exigirá, a partir de 2025, a declaração anual do Imposto de Renda para brasileiros com trusts no exterior, focando especialmente no trust revogável, onde o titular controla seus próprios recursos.

A medida também se aplica aos trusts irrevogáveis, que são geridos por terceiros e não têm beneficiários claramente definidos. Especialistas consideram a exigência controversa, alegando que o Fisco tenta arrecadar sem conhecer os beneficiários reais.

O trust é uma ferramenta para proteger patrimônio familiar e manter ativos em moeda estrangeira. Após a alteração legislativa, a Receita Federal intensificou sua fiscalização sobre esses investimentos. A declaração de um trust irrevogável enfrenta quatro principais problemas:

• Beneficiários não têm controle sobre os ativos;
• Difícil aplicação da cobrança e fiscalização;
• Expectativa de direito ao patrimônio não gera obrigação tributária;
• Dificuldades para identificar beneficiários no exterior.

O Fisco afirma que mesmo sem definição clara de beneficiários, a expectativa de recebimento de recursos é suficiente para a declaração. A nova norma é comparada à situação de um testamento, onde os filhos teriam que reportar bens que ainda não herdaram.

Especialistas apontam que a medida pode ser considerada inconstitucional, pois obriga pessoas a pagar por bens que não possuem mais. Outros afirmam que a falta de identificação de beneficiários implica dificuldades para o Fisco.

A publicação no DOU surgiu a partir de uma consulta de um brasileiro sobre um trust criado para seu filho, com recursos que seriam acessados em situações de emergência. A Receita enfatiza que investigará a cadeia patrimonial para encontrar a pessoa física responsável.

A nova legislação, que alterou a tributação de offshores e fundos exclusivos, rendeu quase R$ 20,7 bilhões ao governo em 2024. A nova declaração será a primeira sob as regras de 2023, com obrigatoriedade de declarar ativos do trust na DAA.