Flávio Dino mantém veto à troca da GCM por “Polícia Municipal” em SP
Ministro do STF afirma que mudança de nomenclatura da GCM pode gerar confusão institucional e prejudicar a coerência jurídica. A decisão reafirma a importância da identidade da Guarda Municipal no contexto das forças de segurança pública.
O ministro do STF, Flávio Dino, decidiu manter a liminar do TJ-SP que rejeitou o uso do nome “Polícia Municipal de São Paulo” para a GCM (Guarda Civil Metropolitana) neste domingo (13.abr.2025).
A Fenaguardas (Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais) acionou o STF para suspender a liminar. Seu objetivo era manter a emenda de 13 de março de 2025, que altera o artigo 88 da Lei Orgânica do Município de São Paulo.
A alegação da federação era que a mudança não exclui a Guarda Municipal nem retira sua identidade institucional, mas adiciona outra nomenclatura. Contudo, Flávio Dino defendeu que a denominação “Guarda Municipal” é essencial para a identidade dos órgãos de segurança pública.
O ministro ressaltou que permitir mudanças na nomenclatura expressa na Constituição Federal por leis locais poderia criar um “precedente perigoso”, permitindo confusões e conflitos interpretativos.
Dino também citou que a alteração das nomenclaturas prejudicaria a uniformidade do sistema e a estabilidade do ordenamento jurídico, levando ao indeferimento do pedido de tutela de urgência.
O TJ-SP já havia suspenso a lei proposta pela vereadora Edir Sales (PSD) em 18 de março de 2025, a pedido do MP (Ministério Público), após a aprovação na Câmara Municipal com 42 votos favoráveis e 10 contrários.
A mudança, anunciada pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB-SP), ocorreu após o STF ter autorizado as guardas municipais a realizar policiamento ostensivo e prisões em flagrante. Nunes afirmou que a decisão fortalece a GCM e traz segurança jurídica sobre seu papel.
O relator, ministro Luiz Fux, declarou que os municípios têm autonomia para legislar, desde que não contrariem as funções estabelecidas pela Constituição e normas estaduais.