Galípolo diz em CPI no Senado que BC não tem competência legal para regular bets
Banco Central afirma não ter competência para regular apostas de quota fixa. Apesar disso, órgão colabora com regulamentação e destaca riscos associados a apostadores.
Gabriel Galípolo, presidente do Banco Central (BC), declarou que o órgão não possui competência legal para regular empresas de apostas de quota fixa, durante a CPI das Bets, nesta terça-feira (8).
Galípolo enfatizou: "Não há competência atribuída ao Banco Central na lei 14.790/23." Ele reforçou que a atuação do BC não abrange controle ou regulação de operações relacionadas a apostas de quota fixa.
Apesar da limitação, o BC colabora com a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda na regulamentação do setor, esclarecendo aspectos do sistema financeiro.
Galípolo mencionou que, em agosto de 2024, R$ 3 bilhões foram enviados via Pix para empresas de apostas por beneficiários do Bolsa Família, antes da completa regulamentação do setor.
Além disso, um estudo do BC indicou que apostadores apresentam risco de crédito maior em comparação a não apostadores, influenciando a classificação de risco dos bancos.