Gestão de bônus a advogados e procuradores é feita no sigilo
CCHA, ligado à AGU, recebe bilhões em recursos públicos e se recusa a prestar contas, desafiando a transparência exigida pela Lei de Acesso à Informação. A falta de supervisão adequada levanta sérias preocupações sobre possíveis irregularidades e corrupção na gestão desses fundos.
Setor público brasileiro revela peculiaridades surrealistas, com novos desdobramentos a cada mês.
Em março, o destaque é a caixa-preta do CCHA (Conselho Curador dos Honorários Advocatícios), ligado à AGU (Advocacia Geral da União).
Essa entidade, criada em 2016, recebeu R$ 14 bilhões da União entre 2017 e 2024. Parte do valor vai para advogados da União e procuradores da Fazenda, que, no 1º trimestre de 2024, receberam R$ 13.900 mensais em média.
No entanto, o CCHA se nega a prestar contas, com a anuência da AGU. Ambos ignoram pedidos de acesso à informação sobre:
- Critérios de distribuição dos recursos;
- Despesas operacionais do Conselho;
- Valores em caixa.
A justificativa é que o CCHA é uma entidade privada sem fins lucrativos, não sujeita às mesmas obrigações de transparência que órgãos públicos. Essa situação é um exemplo de realismo fantástico: uma instituição pública com características privadas.
Apesar de não ter obrigações de transparência completa, não está isenta de divulgar informações, conforme a LAI (Lei de Acesso à Informação), que se aplica a entidades que recebem recursos públicos.
Além de se mostrar opaco ao público, o CCHA é fechado ao TCU (Tribunal de Contas da União), que não conseguiu acesso a informações necessárias para auditorias referentes a pagamentos com recursos do Conselho.
Essa falta de transparência é incompatível com a Constituição e abre espaço para corrupção. A AGU deve promover a mudança dessa situação, pois, enquanto conivente, compromete suas funções legais.