Gleisi Hoffmann elogia decisão do STF sobre big techs e diz que internet ‘não pode ser terra sem lei’

Gleisi Hoffmann celebra decisão do STF sobre plataformas digitais

A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, comemorou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que ampliou a responsabilidade das plataformas digitais por conteúdos ilegais.

A ministra considera a medida um avanço necessário diante do cenário atual da internet. “A decisão do STF é corajosa e necessária”, afirmou em publicação na rede social X.

Na quinta-feira (26), o STF, por maioria de votos, redefiniu os limites da responsabilidade das big techs. A Corte tornou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que exigia decisão judicial para remoção de conteúdos ilegais, exceto em casos de violação de direitos autorais e nudez não consentida.

Com a nova decisão, as plataformas poderão ser responsabilizadas diretamente em casos específicos, mesmo sem ordem judicial. As redes sociais terão que retirar conteúdos ofensivos mediante notificação extrajudicial.

Além disso, as empresas devem:

• Adotar regras claras sobre notificações;
• Manter canais acessíveis de atendimento;
• Publicar relatórios periódicos de transparência;
• Ter sede e representante legal no Brasil.

Apesar das comemorações, a decisão gerou reações no Congresso Nacional e críticas que alegam que amplia a censura e compromete a liberdade de expressão.

Parlamentares argumentam que a regulação da internet deve ser feita pelo Legislativo, não por decisões judiciais. Contudo, Gleisi defende que a medida fortalece o combate à desinformação e práticas criminosas na internet. “O que está em jogo é a proteção da sociedade e da democracia”, disse.

A decisão do STF influenciará disputas judiciais futuras e pressionará o Congresso a avançar com projetos de regulação das redes sociais no Brasil.