Golpistas usam suposta dívida de MEI para realizar fraudes; veja como evitar

Golpistas enviam mensagens falsas por WhatsApp e SMS cobrando dívidas a MEIs (microempreendedores individuais).

A Receita Federal alertou na quarta-feira (7) que tais informações são falsas. O órgão reforçou que não realiza cobranças via mensagens de celular.

Os criminosos alegam que os MEIs precisam pagar débitos do DAS (Documento de Arrecação do Simples Nacional) para evitar cancelamento do CNPJ. A Receita esclareceu: "Isso não é verdade!". Dívidas não levam ao cancelamento de CNPJs.

O DAS é o tributo para microempreendedores no regime Simei, que os isenta de pagar vários impostos. Atrasos resultam em multa.

Alertas importantes:

• Mensagens são tentativas de golpe para roubo de dados e gerar boletos falsos.
• A Receita não usa SMS ou WhatsApp para cobranças.

Consulta deve ser feita pelo App MEI, disponível nas lojas Play Store e App Store. Cuidado com aplicativos não oficiais; o verdadeiro é desenvolvido por Serviços e Informações do Brasil.

O aplicativo permite:

• Consulta de situação dos períodos de apuração.
• Emissão do DAS para pagamento mensal.
• Verificação de dívidas e parcelamentos.
• Solicitação de restituição de pagamentos indevidos.
• Envio do DASN-Simei (Declaração Anual Simplificada).
• Emissão do comprovante de inscrição CCMEI.

Além do app, utilize o Portal do Empreendedor ou o e-CAC para consultas.

Boleto para pagamento do DAS deve ser gerado nos canais oficiais da Receita ou do governo federal. Não há cobranças por email ou mensagens.