Google cita “impactos à liberdade de expressão” após decisão do STF

Google Brasil expressou preocupação após decisão do STF em 26.jun.2025, que ampliou a responsabilização das big techs por conteúdos de usuários.

A empresa destacou que as mudanças na legislação podem impactar liberdade de expressão e a economia digital.

O comunicado do Google foi similar ao da Meta, que também apontou incertezas jurídicas e consequências para a liberdade de expressão.

Antes do julgamento, o Google sinalizou que poderia limitar sua atuação no Brasil dependendo da decisão da Corte.

No comunicado, a empresa afirmou estar avaliando a tese aprovada e os impactos em seus produtos, mantendo-se aberta ao diálogo.

A decisão do STF ocorreu com um placar de 8 votos a 3 e abordou casos em que ações judiciais são necessárias para excluir conteúdo.

O artigo 19 do Marco Civil da Internet foi considerado parcialmente inconstitucional, mudando a forma como as redes sociais serão responsabilizadas.

• Antes: Remoção de conteúdo exigia ordem judicial; exceção para divulgação de nudez não autorizada (artigo 21).
• Agora: Artigo 21 é regra; ordem judicial só para crimes contra honra (calúnia, difamação, injúria).
• Demais casos: remoção obrigatória após notificação privada.

O julgamento envolveu um consenso entre os 11 ministros da Corte, que discutiram diversas teses sobre o tema desde dezembro de 2024.