Governo aciona STF para reverter anulação do decreto do IOF, confirma AGU
Governo busca reverter suspensão do aumento do IOF e classifica ato do Congresso como inconstitucional. A medida, que visava a arrecadação adicional, gera tensão entre Executivo e Legislativo.
Governo federal protocola nesta terça-feira (1) uma Ação Declaratória de Constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) para restabelecer o decreto que aumentou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
A medida foi suspensa por um decreto legislativo do Congresso Nacional na última quarta-feira (25) e é parte da estratégia do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para retomar o controle da política econômica.
O ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, afirma que a ação busca corrigir uma interferência indevida do Legislativo nas prerrogativas do Executivo. Segundo ele, a decisão do Congresso violou o princípio da separação de Poderes.
A AGU baseia a ação em três principais fundamentos:
- O Congresso só pode sustar atos do Executivo em caráter excepcional, quando houver inconstitucionalidade evidente, o que não se aplica ao caso do IOF;
- O decreto presidencial é constitucional e não deveria ser alvo de um Projeto de Decreto Legislativo (PDL);
- É necessário preservar a idoneidade e autoridade regulatória do Executivo.
A revogação do decreto conquistou preocupações na equipe econômica, pois afetou operações de câmbio e compras no exterior, revertendo a alíquota de 3,5% e comprometendo a estimativa de arrecadação de R$ 10 bilhões em 2025.
O movimento acirrou o clima político entre o Planalto e o Legislativo, onde a base governista sofreu uma derrota significativa com a votação do PDL.