Governo aciona STF para validar aumento do IOF e contesta Congresso: ‘Defesa da separação de Poderes’
AGU busca restabelecer decreto que aumentou alíquotas do IOF após derrubada pelo Congresso, alegando violação da separação dos Poderes. O governo solicita análise urgente do STF para evitar insegurança jurídica e prejuízos à política econômica.
AGU solicita ao STF a validade do decreto que aumentou alíquotas do IOF após o Congresso derrubá-lo.
A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (1º).
O objetivo é sustentar o decreto presidencial que teve suas alíquotas do IOF alteradas, alegando que a decisão do Congresso é uma “violação ao princípio da separação dos Poderes”.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, destacou que apenas o STF pode declarar inconstitucionalidade de atos do Executivo.
A AGU pediu uma liminar ao Supremo para restaurar a validade do decreto, argumentando que a jurisprudência é clara sobre o papel do Congresso em relação a atos normativos do Executivo.
Messias comentou que a derrubada do decreto surpreendeu o governo, que avaliava a medida como coerente com um acordo político prévio.
A AGU enfatiza que a ação é de caráter técnico-jurídico, comunicada previamente às lideranças do Congresso, e não uma retaliação política.
O decreto visava aumentar a arrecadação e garantir a meta fiscal de 2025, e sua derrubada é vista pelo governo como prejudicial à economia e à segurança jurídica.
O Palácio do Planalto aguarda análise do STF sobre o pedido liminar, confiante de que a política fiscal deve funcionar sem obstruções institucionais.
A Corte ainda não se manifestou oficialmente sobre a ação.