Governo amplia reserva de vagas para mulheres vítimas de violência em contratações públicas

Governo amplia reserva de vagas para mulheres vítimas de violência em contratações públicas, agora incluindo serviços com menos de 25 colaboradores. Novo decreto altera a redação para garantir uma reserva "igual ou superior" a 8% das vagas, promovendo maior inclusão e proteção a esse grupo.

Governo altera diretrizes para contratações públicas

O decreto publicado no Diário Oficial da União (DOU) nesta quarta-feira (18) fez ajustes na reserva de vagas para mulheres vítimas de violência doméstica.

Novas regras:

Editais de licitação e avisos de contratação de serviços com menos de 25 colaboradores poderão reservar 8% das vagas.
O texto anterior só mencionava a reserva para contratos com mais de 25 colaboradores.
Agora, a redação estipula a destinação de um percentual “igual ou superior” a 8% das vagas para estas mulheres.

Parâmetros de cumprimento:

O Ministério da Gestão e da Inovação e o Ministério das Mulheres firmarão acordo de adesão para ações sem transferência de recursos financeiros.
Vagas atendem mulheres trans, travestis e priorizam mulheres pretas e pardas, conforme censo do IBGE.
Indicações devem vir exclusivamente das unidades responsáveis pela política pública.
Empresas não podem exigir comprovação de situação de violência das candidatas.

Distribuição das vagas:

Vagas reservadas em contratos com diferentes serviços devem ser distribuídas proporcionalmente, a menos que não haja disponibilidade de mão de obra qualificada e devidamente justificada.