Governo apresenta ao STF acordo para ressarcir fraudes em descontos no INSS
Acordo busca garantir a devolução de valores para aposentados e pensionistas afetados por descontos indevidos em benefícios. Proposta agora aguarda homologação do STF para entrar em vigor.
Governo federal apresenta acordo ao STF para ressarcimento de vítimas de fraudes em descontos não autorizados do INSS.
O acordo foi assinado pelo:
- Ministério da Previdência Social
- Defensoria Pública da União (DPU)
- Ministério Público Federal (MPF)
- Conselho Federal da OAB
O texto precisa ser homologado pelo STF.
Previsões do acordo:
- Ressarcimento para aposentados e pensionistas com descontos indevidos entre março de 2020 e março de 2025.
- Devolução do valor total descontado, corrigido pela inflação (IPCA).
Até agora, o INSS recebeu 3,6 milhões de contestações. Destas:
- Em 2,16 milhões de casos, as entidades não responderam.
- 828 mil contestações tiveram respostas, mas estão sob análise e não serão incluídas de imediato.
Pessoas com contestações não respondidas podem aderir ao acordo, se homologado.
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