Governo apresenta ao STF plano para reembolsar fraudes no INSS

A AGU (Advocacia Geral da União) apresentou acordo de conciliação ao STF (Supremo Tribunal Federal) em 2.jul.2025 para reembolsar vítimas de fraudes do INSS.

O acordo, assinado também pelo Ministério da Previdência, DPU (Defensoria Pública da União), MPF (Ministério Público Federal) e OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), agora aguarda homologação pelo STF, sob a relatoria do ministro Dias Toffoli.

Público-alvo: aposentados e pensionistas com descontos indevidos entre março de 2020 e março de 2025. A AGU informou que 2,16 milhões de pessoas podem solicitar reembolso.

Acordo implica que quem aceitar receber administrativamente terá suas ações judiciais extintas, sem possibilidade de indenização por danos morais.

O INSS recebeu 3,6 milhões de contestações, com 828 mil recebendo respostas comprovando autorização para os descontos. Essa parte não será incluída no programa.

Os valores devolvidos serão corrigidos pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), desde o mês do desconto até inclusão na folha de pagamento.

Custos ao governo e cronograma de pagamentos ainda são indefinidos. Detalhes devem ser divulgados após homologação.

Em audiência, o presidente do INSS, Gilberto Waller, estimou impacto potencial de R$ 2,1 bilhões caso todos os casos sejam fraudulentos; pagamentos devem iniciar em 24 de julho, com lotes a cada 15 dias, atingindo 1,5 milhão de pessoas inicialmente.

O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tentou suspender ações judiciais contra o INSS no STF, mas o pedido foi negado por Toffoli, que determinou a suspensão do prazo de prescrição.

A AGU também solicitou crédito extraordinário para garantir o ressarcimento, excluindo gastos do limite do arcabouço fiscal.