Governo aprova destinação de terras para povos tradicionais no TO
Regularização fundiária no Tocantins busca assegurar direitos de povos tradicionais. Medida faz parte de um esforço maior de proteção e inclusão social das comunidades e seus territórios.
Governo Federal aprova resolução que destina cerca de 28,7 mil hectares de floresta no Tocantins para o MMA e o MDA, visando a ocupação por povos e comunidades tradicionais.
A medida foi publicada no Diário Oficial da União em 3 de abril de 2025.
Além das terras para comunidades, 96 mil hectares foram destinados ao Incra (Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária).
O MMA e o MDA realizarão estudos para a regularização fundiária onde houver presença de comunidades tradicionais.
O uso e ocupação de florestas públicas não destinadas por essas comunidades já havia sido regulamentado em fevereiro de 2025.
A concessão ocorrerá através do CCDRU (Contrato de Concessão de Direito Real de Uso).
O secretário Edmilton Cerqueira destaca que a portaria está alinhada à regularização fundiária e inclusão socioeconômica das comunidades tradicionais.
Em fevereiro, o presidente Lula deu poder de polícia à Funai para proteger terras indígenas.
A publicação atende a uma exigência do STF de 2024, advinda de uma ação da Apib sobre o tratamento de povos indígenas durante a pandemia.
A Funai agora deve adotar medidas para prevenir violação dos direitos indígenas e ocupações ilegais.