Governo atende TCU e propõe corte de R$ 686 mi para inserir Pé-De-Meia no Orçamento
Governo busca R$ 686 milhões em crédito suplementar para o programa educacional Pé-de-Meia, após determinação do TCU. Também foi solicitado um crédito de R$ 8,3 bilhões para compensar benefícios fiscais na reforma tributária.
Governo Federal enviou ao Congresso Nacional um pedido de abertura de crédito suplementar de R$ 686 milhões para o programa educacional Pé-de-Meia no Orçamento de 2025.
A medida implica em cortes equivalentes em despesas discricionárias, atendendo a uma determinação do Tribunal de Contas da União (TCU). O prazo estabelecido para adequação do programa às regras orçamentárias se encerrou nesta quarta-feira.
O Ministério da Educação (MEC) solicitou esse crédito com base na previsão de que todos os recursos já alocados no fundo do Pé-de-Meia serão usados em 2025. O programa conta com cerca de R$ 12 bilhões, mas apenas R$ 1 bilhão está na Lei Orçamentária de 2025.
Enquanto o Congresso deliberar, o programa seguirá fora do fluxo orçamentário, conforme permitido pelo TCU. A execução do programa será feita fora do Orçamento até que uma decisão legislativa seja tomada.
Adicionalmente, o governo solicitou um segundo crédito suplementar de R$ 8,3 bilhões para o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais (FCBF), criado pela reforma tributária. Este fundo busca compensar a perda de arrecadação durante a transição de extinção dos benefícios fiscais ligados ao ICMS e ao ISS.
A Lei Orçamentária Anual de 2025 prevê apenas R$ 80,9 milhões para o fundo, necessitando da abertura do crédito suplementar para cumprir a exigência da Emenda Constitucional.