Governo avalia mudar leis para reduzir fluxo de precatórios de servidor e Previdência

Governo avalia mudanças em leis sobre precatórios

O governo brasileiro está considerando propor mudanças em leis que geram altos fluxos de processos judiciais e precatórios nas áreas de Previdência e folha de pagamentos de servidores públicos. A declaração foi feita pelo secretário-executivo do Ministério do Planejamento e Orçamento, Gustavo Guimarães, nesta quinta-feira (15).

Guimarães indicou que, em 2027, quando se encerra a exceção judicial para pagamento de precatórios, a proposta pode envolver retirar esses gastos do limite de despesas, mas mantendo a rubrica na meta fiscal.

Antes de mudanças estruturais, o governo pretende:

• Aprimorar a atuação judicial em áreas que geram muitos precatórios.
• Alterar legislações distorcidas que não cumprem seu papel adequado.

Ele mencionou a concentração de precatórios em benefícios previdenciários e ressalvou a importância de revisar artigos de lei que estão sendo mal interpretados.

Para 2026, o governo prevê desembolsar R$ 73 bilhões para precatórios, com R$ 63,9 bilhões fora do limite de gastos e R$ 55 bilhões fora da meta fiscal.

Atualmente, cerca de 45% dos precatórios expedidos dizem respeito a gastos com pessoal e Previdência. Uma decisão do STF permite ao governo pagar parte deles fora das regras fiscais até 2026, mas isso mudará em 2027, trazendo risco de estrangulamento das contas públicas.

Uma solução proposta por Rogério Ceron seria aumentar o limite de gastos em 2027, mas Guimarães alertou que isso pode causar complicações devido à imprevisibilidade das expedições de precatórios.

Uma alternativa em estudo é retirar todos os precatórios do limite de gastos, mantendo-os na meta fiscal. Guimarães afirmou que essa abordagem pode evitar pressão sobre o limite de despesas.

As opções ainda estão em análise e não há decisão final. O governo precisa tratar do tema até abril de 2026, quando apresentará o Orçamento de 2027.