Governo conclui proposta para regular big techs com foco em transparência

Governo Lula finalizou dois projetos de lei para regular plataformas digitais.

Os textos foram aprovados no fim de abril e os ministros se reunirão para discutir o envio ao Congresso.

Um projeto, da Secretaria de Direitos Digitais (Sedigi), propõe um Código de Defesa do Consumidor para a internet, focando na proteção do usuário e transparência nas informações.

Entre as medidas estão:

• Transparência nas informações de serviços digitais;
• Remoção proativa de conteúdo criminoso;
• Estabelecimento de SAC e canal de denúncias;
• Combate a dark patterns;
• Proteção de dados.

O segundo projeto, da Secretaria de Reformas Econômicas (SRE), foca na esfera econômica e aumenta o poder do CADE em investigar e regular as plataformas.

O objetivo é combater monopólios e garantir a concorrência, inspirado em legislações internacionais como o Digital Markets Act da Europa.

Ainda existem divergências, como a abrangência da regulação e a definição da autoridade competente para supervisionar as plataformas.

A reunião entre os ministros foi adiada, com expectativa de nova data nos próximos dias. Governistas acreditam que o tempo é curto para aprovar tais projetos antes das eleições.