Governo de SP sanciona lei que obriga chip de validação em mochilas de entregadores
Nova legislação visa aumentar a segurança no setor de entregas e prevenir fraudes. Empresas devem se adequar ao cadastro e monitoramento dos entregadores para garantir conformidade.
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), sancionou uma nova lei para serviços de entrega no estado.
A norma exige que entregadores utilizem etiquetas com QR Code e chip de validação em mochilas ou baús.
Isso permitirá a confirmação em tempo real da relação entre entregadores e empresas, aumentando a segurança contra crimes e fraudes.
Atualmente, muitas entregas são realizadas sem rastreamento ou fiscalização, incluindo as via aplicativos.
A iniciativa visa garantir mais segurança para consumidores e profissionais do setor.
Empresas de entrega e intermediadoras deverão manter um cadastro atualizado dos profissionais, incluindo:
- Nome completo
- Documento de identidade
- Endereço
- Telefone
- Foto
- Número da CNH
- Características do veículo
O descumprimento das regras acarretará em penalidades para as empresas, como:
- Advertências
- Multas
- Suspensão das atividades
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